O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como legislador positivo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, cobrança, Brasil. Serviços públicos, impostos, cobrança, Brasil. Produtos, impostos, cobrança, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24206

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