A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lummertz, Henry Gonçalves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Recuperação de empresa, legislação. Irretroatividade das leis. Ato jurídico perfeito. Crédito tributário. Indébito.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24802

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