Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Indébito, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24883

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