Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Indébito, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24883

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