Da cláusula penal no Direito do Consumidor

Bibliographic Details
Main Author:	Filomeno, José Geraldo Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil. Cláusula penal, classificação, Brasil. Cláusula penal, jurisprudência, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Loteamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25150

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