Da cláusula penal no Direito do Consumidor

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Filomeno, José Geraldo Brito
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil. Cláusula penal, classificação, Brasil. Cláusula penal, jurisprudência, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Loteamento, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25150

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