Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2006
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25792 |
Documents similaires: Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
- Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
- Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário
- Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente
- Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais.
- "Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção
- A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.