Irretroatividade da lei

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Szklarowsky, Leon Frejda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Irretroatividade das leis, direito comparado. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27338

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