Lançamento e cobrança indevida do ITR pela Secretaria da Receita Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bastos, Lucio Flavio Camargo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto Territorial Rural (ITR), aspectos jurídicos, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Obrigação tributária, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29421

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