Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moura, Leonardo Jubé de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2003
Assuntos:	Juizado especial criminal, competência, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Infração, Brasil. Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil, 2001. Multa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32184

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