Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Perpetuo, Jose de Aquino
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Sujets:	Abuso de poder, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Ação popular, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34975

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