A Lei n. 9.099/95 e o princípio da obrigatoriedade.

Bibliographic Details
Main Author:	Marchewka, Tânia Maria Nava
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Subjects:	Ação penal, Brasil. Indisponibilidade, Brasil. Ministério público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35237

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