A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1996
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35251 |
Registros relacionados: A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.
- Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95
- A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.
- A conversão da pena de multa e a Lei n. 9.099/95.
- Lei 9.099/95: descumprimento da pena imediata no estado democrático de direito.
- A culpa penal e a Lei 9.099/95.
- Aspectos criminológicos da Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais.