O procurador-geral do estado : ação de inconstitucionalidade de lei municipal : jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
1995
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37026 |
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