O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IOB
2009
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3724 |
Registros relacionados: O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
- O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
- Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
- Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo
- Lançamento; suspensão e interrupção da prescrição do credito tributário; e repetição do indébito.
- O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005
- A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005