A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3978 |
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