Ação rescisória e núcleos inequívocos de significado : quando uma norma é "manifestamente" violada?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barboza, Bernardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40095

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