Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil : análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41043 |
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