Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas, Marini, Thiago
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil, São Paulo (Estado). Imposto estadual, legislação, alteração, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, pagamento, redução, São Paulo (Estado). Juros de mora, cobrança, alteração, São Paulo (Estado). Confissão, natureza fiscal, São Paulo (Estado). Auto de infração, natureza fiscal, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42273

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