Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.

Bibliographic Details
Main Author:	Preto, Raquel Elita Alves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2016
Subjects:	Princípio da legalidade, Brasil. Administração pública, Brasil. Ato normativo, Brasil. Poder regulamentar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47324

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