Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Preto, Raquel Elita Alves
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2016
Assuntos:	Princípio da legalidade, Brasil. Administração pública, Brasil. Ato normativo, Brasil. Poder regulamentar, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47324

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