Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fachini, Laura Stefenon
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Ação rescisória, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47638

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