A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
132 f.
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Universidade Católica de Brasília
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50862 |
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