Modulação de efeitos de precedentes? : conceitos e distinções.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida, Luciana Robles de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52266

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