Legitimidade ativa na restituição de tributos indiretos pagos indevidamente no âmbito de benefícios fiscais.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Macedo, Alexandre Carneiro Rios, Silva, Tiago Carneiro da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Restituição de tributos, Brasil. Contribuinte, Brasil. Tributo, natureza jurídica, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54502

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