Modulação espacial dos efeitos das decisões judiciais : uma possibilidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Posada, Francisco Emilio de Carvalho
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei no espaço, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54565

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