Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública ; suspensão da cobrança ; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
COAD
2000
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56641 |
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