Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública ; suspensão da cobrança ; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	COAD 2000
Sujets:	Ação civil pública, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Iluminação pública, cobrança, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56641

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