A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
FGV
2009
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9797 |
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