A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações gerais
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2003
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14604 |
Registros relacionados: A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações gerais
- Por falta de comprovação do recolhimento de encargo financeiro de tributo pago indevidamente, empresa não obtém restituição dos valores.
- Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.
- Sobre a criminalização da dívida de ICMS : o acerto e o erro das cortes superiores.
- O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio.
- Apropriação indébita, estelionato e furto qualificado pelo emprego de fraude : distinção típica entre as espécies.
- O ICMS e o delito capitulado no art. 2, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos.