Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maffini, Rafael
Otros Autores:	Fórum
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Função administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legitimidade, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16605

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