Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maffini, Rafael
Autres auteurs:	Fórum
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2007
Sujets:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Função administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legitimidade, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16605

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