O conflito entre a coisa julgada tributária e as decisões do STF

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Direito tributário, decisão judicial, Brasil. Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16979

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