A modulação de efeitos e sua aplicação em matéria tributária

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Neves, Mariana Barboza Baeta
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2014
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Matéria tributária, aspectos jurídicos, Brasil. Tributação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17631

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