Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1797

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