A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Raghiant Neto, Ary
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23371

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