O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Reis Junior, Ari Timóteo dos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Supremo Tribunal Federal (STF)], jurisprudência. Brasil. [Superior Tribunal de Justiça (STJ)], jurisprudência. Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Prazo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24272

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