O princípio da irretroatividade tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Irretroatividade das leis, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24902

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