A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mallet, Estevão
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Direito sumular, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25580

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