Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Patrícia Marques
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Direito à vida, Brasil. Ética, Brasil. Bioética, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29031

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