Aplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Direitos econômicos e sociais, Brasil. Trabalhador rural, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil. Reclamação trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30092

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