Os limites da transação penal

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Danilo Fernando de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Transação (processo penal), Brasil. Política criminal, Brasil. Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Punição, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31646

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