Os limites da transação penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Danilo Fernando de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2015
Sujets:	Transação (processo penal), Brasil. Política criminal, Brasil. Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Punição, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31646

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