A inconstitucionalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Souza, Nelson Oscar de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Procurador Geral da Republica, competência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32526

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