A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Andrade, Fábio Martins de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2016
Sujets:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34457

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