Os limites à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do direito tributário.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Teixeira, Bruno Campos Christo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2016
Sujets:	Legislação tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, natureza fiscal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34659

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