Os Efeitos do descumprimento da transação penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gazoto, Luis Wanderley
Formato:	Online
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Materias:	Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Multa, natureza jurídica, Brasil. Sentença homologatória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35254

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