O princípio da legalidade em matéria tributária.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2015
Sujets:	Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Direito tributário, legislação, Brasil. Tributação, legislação, Brasil. Tipo tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38520

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