Sentença fundada em lei ou ato normativo reputado inconstitucional pelo STF.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2015
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38774 |
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