Modulação de efeitos em matéria tributária e o problema da repetição de indébito.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Maceno Lisboa da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2019
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45173

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